REsp 1953943 - DECISAO

REsp 1953943 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento, o Tribunal admitiu o agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial, determinando o prosseguimento do feito após regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da petição inicial da ação rescisória sem exame de mérito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento, o Tribunal admitiu o agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial, determinando o prosseguimento do feito após regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.