AREsp 1859107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a reprisar argumentos anteriores sem impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JOAO BENEDITO CARNEIRO NETO; Agravado: JOÃO GILBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa
Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

JOAO BENEDITO CARNEIRO NETO

Agravante

JOÃO GILBERTO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por declaração unânime de inadmissibilidade nos termos do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a reprisar argumentos anteriores sem impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.