AREsp 1808419 - ACORDAO

AREsp 1808419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos de Lei Federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação demonstrando em que consistia a ofensa (deficiência de fundamentação, sujeita à analogia com a Súmula 284/STF). Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e jurídica entre os precedentes invocados, tornando insuficiente a simples transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela Presidência anteriormente; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Rural Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão rescindenda relativa à prova testemunhal (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos de Lei Federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação demonstrando em que consistia a ofensa (deficiência de fundamentação, sujeita à analogia com a Súmula 284/STF). Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e jurídica entre os precedentes invocados, tornando insuficiente a simples transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido pela Presidência anteriormente; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Negou provimento ao recurso especial (decisão de Presidência mencionada no processo)