AREsp 1902989 - DECISAO

AREsp 1902989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de fato novo que autorizasse a alteração do entendimento do Tribunal de origem; ademais faltou identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Depósito Prévio, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Custas Processuais Depósito Prévio Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de fato novo que autorizasse a alteração do entendimento do Tribunal de origem; ademais faltou identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.