EAREsp 1727859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração jurisprudencial invocada pela parte autora ocorreu em momento posterior ao pronunciamento que se pretende desconstituir, de modo que a rescisória é inviável para adequação do julgado; ademais, a parte não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, restando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 343 do STF e da Súmula nº 568 do STJ, e sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Réu: HELIO DE BEM LEMOS e outros (HELIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Súmula 568 STJ, Erro De Fato
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Coisa Julgada Súmula 343 STF Súmula 568 STJ Erro De Fato

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Autor

HELIO DE BEM LEMOS e outros (HELIO e outros)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado em face de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 343 do STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração jurisprudencial invocada pela parte autora ocorreu em momento posterior ao pronunciamento que se pretende desconstituir, de modo que a rescisória é inviável para adequação do julgado; ademais, a parte não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, restando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 343 do STF e da Súmula nº 568 do STJ, e sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.