AREsp 1877821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice referente à Súmula n. 83/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição De Direito, Pessoa Incapaz, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Prescrição De Direito Pessoa Incapaz Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice referente à Súmula n. 83/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno