AR 6189 - ACORDAO

AR 6189 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: EQUIPO.COM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Ação Rescisória Nº 6.189 SC (2018/0010459 4) / Primeira Seção Julgamento Colegiado
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência Do IPI Na Saída Do Estabelecimento Importador, Aplicação Da Súmula 343/stf Por Analogia, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Incidência Do IPI Na Saída Do Estabelecimento Importador Aplicação Da Súmula 343/stf Por Analogia Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EQUIPO.COM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Ação Rescisória Nº 6.189 SC (2018/0010459 4) / Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei
  3. 3 Incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador