AREsp 1911997 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA MARIA CRUZ NOGUEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE ARTIGO 48 §3 DA LEI N 821391 ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. Alega a recorrente violação dos arts. 320, 485, IV, 486, § 1º, e 966, VII, do CPC, porque cabível a ação rescisória, mediante a apresentação do documento novo, com a comprovação do seu direito, trazendo os seguintes argumentos: Portanto, Nobre Excelência, o V. Acórdão Recorrido não aceitou o CONTRATO DE PARCERIA RURAL por não haver firma reconhecida e nem assinatura de testemunhas, contrariando a interpretação do COLENDO STJ na aplicação do inc. VII do art. 966 do CPC aos TRABALHADORES RURAIS, como é o caso dos autos!! Nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição Federal, Nobre Excelência, o V. Acordão Recorrido deve ser reformado, eis que REFERIDA INTERPRETAÇÃO PORMENORIZADA EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO PELO TRABALHADOR RURAL há tempos já está pacificada perante o COLENDO SUPERIOR nos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃOS DIVERGENTES QUE A SEGUIR SERÃO DESTACADOS!! (fls. 247). E mais, Nobre Excelência, em caso hipotético da NOVA PROVA MATERIAL NÃO SER ACEITA, o V. Acórdão deve ser reformado, para assim, TAMBÉM ser reconhecido que no presente caso a COISA JULGADA OPERA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS PERMITINDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO ANTE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS, podendo a Autora ingressar com NOVO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL se conseguir obter NOVA PROVA , por ser medida de MATERIAL OU NOVA PROVA TESTEMUNHAL Justiça!! Concluindo, Nobre Excelência, o V. Acórdão recorrido VIOLA MANIFESTAMENTE AS NORMAS JURÍDICAS CONSTANTES NO ART. 485, INC. IV, NO ART. 486, §1º E NO ART. 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, eis que, AO AFASTAR A NOVA PROVA MATERIAL RURAL, o V. Acórdão NÃO PODERIA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como assim bem demonstra o nosso COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA in verbis: (..) (fls. 249). Sendo assim, o Recorrente vem comprovar com pormenores e com demonstração fática dos V. Acórdãos, a violação ao inc. VII do art. 966 do CPC e a extensão da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela dos direitos fundamentais , eis que o V. Acórdão Recorrido diverge do Atual Posicionamento do nosso previdenciários Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em relação AO DOCUMENTO NOVO UTILIZADO EM AÇÕES RESCISÓRIAS, eis que, no caso dos Autos, o DOCUMENTO NOVO É CAPAZ DE AMPARAR NOVA DECISÃO FAVORÁVEL COM A DETERMINAÇÃO DE AMPLIAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL OU ATRAVÉS DA EXTINÇAO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA A AMPLIAÇÃO DA NOVA PROVA RURAL ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS EM NOVO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO !! (fls. 250). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, concluiu-se que a única prova documental apresentada (contrato de parceria agrícola firmado pela autora, sem testemunhas ou firma reconhecida, datado de 1993) não se mostrou hábil a comprovar o exercício do labor rural pela autora, restando isolada dentro do conjunto probatório destinado a configurar o início de prova material acostado aos autos subjacentes. Não se vislumbra no teor da fundamentação que o exercício da atividade urbana exercida impeça o reconhecimento do período rural ou a exigência do tipo de labor efetuado no momento do implemento idade como o motivo da improcedência, como pretende a demandante. Apenas ressaltou que o marido da autora possui histórico de labor total urbano, no ramo de construção civil, aposentado como comerciário, bem como os registros também urbanos intermitentes da autora. Sem adentrar no mérito da tese firmada na decisão rescindenda, certo é que tal entendimento representa um entre tantos outros possíveis. O julgado não destoa do razoável, não se reportando ilegalidade na decisão que, à luz do princípio do livre convencimento motivado, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, resultando na improcedência do pedido, não aplicando interpretação extensiva ou analógica capaz de garantir a extinção da ação. Como consequência, não há falar em violação ao disposto o artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como aos artigos 320, 485, IV e 486, §1º, do Código de Processo Civil. A ação rescisória não se presta ao debate acerca da justiça ou injustiça da orientação perfilhada pelo julgado rescindendo, nem se aplica à pretensão de mero reexame de teses já devidamente debatidas no feito subjacente, devendo o pedido rescindente referir-se a ofensa à própria literalidade da disposição que se tem por malferida. Por oportuno, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (..) (fl. 238) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; e AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.