AR 4894 - ACORDAO

AR 4894 - ACORDAO

O STJ, em consonância com precedentes da Primeira Seção, concluiu que o acórdão que, por maioria, declara a nulidade da execução por falta de intimação pessoal da União não constitui decisão de mérito para fins do art. 530 do CPC/1973; assim, a aplicação do referido dispositivo pelo acórdão rescindendo foi adequada e a ação rescisória é improcedente.

Parties
Autor: Carlos Tavares; Autor: Cícera Vieira de Mendonça; Autor: Helenilda Veloso Pimentel; Autor: Margarida Maria dos Santos; Autor: Zadir Plácido de Oliveira; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Art. 485, V, Cpc/1973, Art. 530 Do Cpc/1973, Nulidade Da Execução Por Falta De Intimação Pessoal Da União, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Art. 485, V, Cpc/1973 Art. 530 Do Cpc/1973 Nulidade Da Execução Por Falta De Intimação Pessoal Da União Honorários Sucumbenciais

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Parties

Carlos Tavares

Autor

Cícera Vieira de Mendonça

Autor

Helenilda Veloso Pimentel

Autor

Margarida Maria dos Santos

Autor

Zadir Plácido de Oliveira

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes nos casos em que o acórdão, por maioria, declara nulidade da execução por falta de intimação pessoal da União; se tal acórdão configura decisão de mérito para fins do art. 530 do CPC/1973
  2. 2 Se a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 é cabível para atacar acórdão que teria violado art. 530 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com precedentes da Primeira Seção, concluiu que o acórdão que, por maioria, declara a nulidade da execução por falta de intimação pessoal da União não constitui decisão de mérito para fins do art. 530 do CPC/1973; assim, a aplicação do referido dispositivo pelo acórdão rescindendo foi adequada e a ação rescisória é improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória.
  • Condenar os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 8,0% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça.