REsp 1809202 - DECISAO

REsp 1809202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória, não cabe alegação de violação de dispositivos não pertinentes à ação rescisória, aliado à aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e ao disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, LINDB, Cpc/73, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Admissibilidade Recursal LINDB Cpc/73 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória
  2. 2 alegação de violação do art. 2º, §§1º e 3º da LINDB
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória, não cabe alegação de violação de dispositivos não pertinentes à ação rescisória, aliado à aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e ao disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.