AR 5889 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado) Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 Caracterização do erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/1973
2. 2 Existência de pronunciamento judicial sobre o fato (impede rescisão por erro de fato)
3. 3 Termo inicial e decadência do prazo para propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque a Corte rescindenda já havia proferido pronunciamento judicial sobre a questão relevante (a impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de substituição de índices de correção monetária quando a sentença liquidanda adotou criterios expressos), inexistindo o requisito do art. 485, IX, §§1º e 2º do CPC/1973 (ausência de pronunciamento sobre o fato). Além disso, a distinção entre 'fase de liquidação' e 'fase de execução' é irrelevante para a solução, pois a circunstância decisiva foi que a sentença de conhecimento/líquida fixou índices que não podem ser alterados após o trânsito em julgado; assim, não ficou demonstrado erro de fato...

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

• Condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
• Determino a reversão do depósito inicial em favor do réu (CPC 1973, art. 494).