AR 5498 - ACORDAO

AR 5498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso de embargos não pode servir para rediscutir o mérito já apreciado; e, ainda, o mero improvimento do agravo interno não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, §4.º nem a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno/embargos.

Parties
Embargante: LIA MARIA DIAS DE SOUZA NUTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, §4.º Do Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, §4.º Do Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

LIA MARIA DIAS DE SOUZA NUTO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento nos arts. 85, §§2, 8, 11, 12 e 14 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso de embargos não pode servir para rediscutir o mérito já apreciado; e, ainda, o mero improvimento do agravo interno não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, §4.º nem a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno/embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.