AREsp 269798 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Afastamento do óbice da súmula 284/STF, pois a parte apresentou o dispositivo legal considerado violado. 2. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o processamento da rescisória na origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para determinar o processamento da ação rescisória pelo tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 696/700, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Na origem, a demanda proposta versa sobre ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido no bojo da ação de cobrança de diferenças de rendimentos não creditados em caderneta de poupança. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a petição inicial da rescisória em acórdão assim ementado (fl. 587, e-STJ): AÇÃO RESCISÓRIA - Insurgência quanto o índice adotado para correção de caderneta de poupança em ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários - Ausência de inconformismo nas razões do recurso de apelação - Procedência da ação confirmada por esta Corte - Pretensão a nulidade do acórdão - Impossibilidade - hipótese que não se ajusta ao "numerus clausus" do art. 485 do CPC - Carência - indeferimento da inicial. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravante, apontou ofensa aos artigos 128, 267, I, 295, I, 460, do CPC/73, 485, V, do CPC/15 e Lei 7.730/89. Sustentou, em síntese: i) ter demonstrado de forma clara a violação literal dos dispositivos legais; e ii) o acórdão rescindendo é nulo, pois realizou julgamento extra petita.Sem contrarrazões (fl. 622, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 623/625, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 628/648, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 696/700 e-STJ, este signatário negou provimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: i) no que respeita à afronta do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC/73, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento; ii) aplicação da Súmula 284/STF pois o recorrente não apontou o dispositivo da Lei n. 7.730/89 que teria sido violado; e, iii) a ação rescisória não pode servir como forma de conferir às partes oportunidade para rediscutir a lide definitivamente decidida. Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (fls. 703/724, e-STJ), no qual asseverou, em suma: a) os dispositivos legais foram prequestionados; b) a Súmula 284/STF deve ser afastada; iii) a ação rescisória deve ser admitida. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 727/741, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Afastamento do óbice da súmula 284/STF, pois a parte apresentou o dispositivo legal considerado violado. 2. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o processamento da rescisória na origem. VOTO O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação merece prosperar para dar provimento ao reclamo e determinar o processamento da rescisória na origem. 1. De início deve ser afastada a Súmula 284/STF, pois a parte agravante indicoucomo violado o art. 17 da Lei 7.730/89 (fl. 593, e-STJ). 2. Quanto a questão meritória, verifica-se que no caso dos autos, a Corte estadual indeferiu o petitório exordial, sob a fundamentação segundo a qual a recorrente pretendia usar a ação rescisória como sucedâneo de recurso. Eis o trecho do acórdão(fl. 588, e-STJ): " .. Na realidade, o autor usa a presente ação como sucedâneo de recurso, o que não se admite. O caso concreto não se ajusta ao "numerus clausus" do art. 485 do CPC, cujo número é fechado, resulta em falta de fundamento jurídico. Deste modo, a correção via ação rescisória não é permitida pelas técnicas de processo, não se justifica esta ação: o pedido juridicamente impossível, demanda infundada. .. " O Tribunal de origem também consignou que "o Autor pretende seja rescindida a decisão colegiada (fls. 180/188) quemanteve a procedência da ação de cobrança de expurgos inflacionários (fls. 94/100); insurge-se contra o índice adotado para correção dos rendimentos depositados em caderneta de poupança. Entretanto, não ofereceu inconformismo contra a fixação do índice de correção emsuas razões de apelo, conforme se observa do recurso copiado as fls. 104/118." (fl. 588, e-STJ). Com efeito, a conclusão do Tribunal deve ser modificada, pois não se afigura necessário para o processamento da ação rescisória fundada na violação de dispositivo de lei que tenha a parte utilizado todos os recursos cabíveis, notadamente quando a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. Na hipótese, tem-se ação rescisória manejada por ofensa à literal disposição de lei. A ofensa estaria em se utilizar um índice e não aquele outro índice previsto na lei, e não no fato de ter ou não ter havido o debate acerca dessa questão. Ou seja, quando o tribunal supostamente utiliza de maneira equivocada um índice diverso daquele expressamente previsto em lei e que está consagrado na jurisprudência há muito consolidada, admite-se a ação rescisória fundada em violação da literal disposição de lei. Não há falar na exigência de prequestionamento, visto dizer respeito a requisito de admissibilidade de recurso especial e não da ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015 INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO DECISUM RESCINDENDO. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015, com o escopo de desconstituir acórdão que decidiu acerca da aplicação da decadência na revisão de benefício previdenciário. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de rebater um a um cada argumento, quando é possível aferir que a fundamentação não é genérica. 3. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que se pacificou no sentido de que é inviável o pedido de rescisão com base em suposta violação a disposição de lei quando a questão aduzida na Ação Rescisória não foi tratada em nenhum momento no processo originário. 5. A inexistência de prequestionamento como requisito de Ação Rescisória não significa que essa possa ser utilizada como sucedâneo recursal, em face de seu caráter excepcional consequente da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, a deliberação contrária a disposição legal deve apresentar-se no julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada expressamente, de forma relevante. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1832091/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019) Assim, se a parte está condenada ao pagamento de um determinado valor, com a atualização por um índice que não é aquele previsto em lei, é realmente o caso de se processar a rescisória, porque o fundamento é a literal disposição da lei que trata do índice de correção monetária. 3. Do exposto, acolhe-se o agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga a Corte local no processamento e julgamento da ação rescisória. É como voto.

VOTO-VOGAL O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Não podemos ter como pressuposto, para a propositura de ação rescisória, o prequestionamento. Este é exigência para exame de recurso especial e não de ação rescisória. O que temos aqui é ação rescisória manejada por ofensa à literal disposição de lei. A ofensa está em se utilizar um determinado índice e não aquele previsto na lei, e não no fato de ter ou não ter havido o debate acerca dessa questão. Ou seja, quando o tribunal, equivocadamente, determinou a utilização de um índice diverso daquele expressamente previsto em lei e consagrado na jurisprudência, diz, acertadamente, a parte promovente da ação: "Houve violação de literal disposição de lei." O Tribunal de Justiça entendeu que não poderia examinar esse aspecto porque a apelação da parte, na ação originária, não tinha tratado do assunto. Ora, isso não é um requisito. Requisito para a ação rescisória é a formação de decisão de mérito na decisão a ser rescindida. Decisão de mérito houve no sentido de determinar a aplicação do índice x, que era um índice estranho àquele previsto na lei, quando a parte tinha direito à aplicação do índice y, que é o legal. E é isso que a promovente vem discutir na ação rescisória. Então, penso que temos de dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, porque a Corte estadual se equivocou no aspecto. A matéria foi, sim, tratada, tanto que a parte está condenada a pagar o índice x e não o índice y, que devia ter aplicado. O que não houve foi debate acerca disso na apelação. Mas a decisão de mérito aborda, sim, esse ponto, tanto que a parte quer rescindir porque está condenada a observar o índice que não é aquele previsto na lei. O debate, em termos de prequestionamento, não foi travado na Corte de origem, mas não impede a rescisória. O eminente Relator está prestigiando esse entendimento. Quem suscitou a necessidade de prequestionamento, quem falou isso, e, por isso, rejeitou de pronto a ação rescisória, foi a Corte de origem. Então, temos de anular aquele julgado e determinar que o Tribunal de Justiça examine a ação rescisória. Conforme as ponderações do Ministro Antonio Carlos Ferreira temos de anular o acórdão e estabelecer que o eg. Tribunal processe, na origem, a rescisória. Parece a melhor solução.