REsp 2211580 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, §2º, CPC)
2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada incabível porque não houve comprovação do erro de fato: as questões levantadas foram objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda, tornandose inadmissível a utilização da ação como sucedâneo recursal. Ademais, verificou-se identidade de questão de direito com recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados (arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema 1.046 /STJ.