AREsp 1885769 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdãoonde o objeto era a concessão da aposentadoria por idade rural - em razão de o Tribunal ter entendido que as provas não demonstravam, de maneira satisfatória, o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, mesmo a recorrente tendo apresentado as certidões civis (casamento e nascimento), além do certificado de dispensa de incorporação do cônjuge.O processo foi extinto utilizando com base no inciso IV do art. 485 do CPC. O Tribunala quo,negou provimento ao agravo interno, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 330, III, DO CPC).DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. Não possui interesse processual o segurado que propõe ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, em situação na qual não existe impedimento à propositura de outra ação judicial ou à admissibilidade de recurso (art. 966, §2º, do CPC). Alega violação dos arts. 486, § 1º, e 966, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil no que concerne à impossibilidade de ajuizamento de nova ação ante a inexistência de outras provas materiais a embasarem uma nova propositura, restando, portanto, somente o caminho da rescisória para o recorrente. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno. a parte apresenta os seguintes argumentos: .. A tese da Agravante, desde a extinção sem resolução do mérito da ação rescisória, foi pelo cabimento desta diante da exceção prevista no Código de Processo Civil, isso porque a ação de concessão da aposentadoria por idade rural ajuizada anteriormente foi extinta sem resolução do mérito em razão da insuficiência da prova material constante nos autos. Como a Agravante NÃO possuía novos documentos para incluir como início de prova material, NÃO teria como ajuizar nova ação visando à concessão do benefício, porque o Código de Processo Civil estabelece que o ingresso de nova ação fica condicionado ao saneamento do vício que levou a extinção sem resolução do mérito do processo. .. Esses são os dispositivos que embasam a tese utilizada pela Agravante desde a extinção da ação rescisória, ou seja, em quatro recursos a tese é a mesma e o Tribunal em momento algum realizou o acolhimento da mesma. O prequestionamento foi devidamente realizado nos embargos de declaração opostos em 29/10/2019, constando expressamente "Prequestiona-se o §1º do art. 486 do CPC e inciso I, do §2º do art. 966 do CPC", motivo pelo qual, a decisão merece ser reformada! .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 330, III, DO CPC). DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão onde o objeto era a concessão da aposentadoria por idade rural - em razão de o Tribunal ter entendido que as provas não demonstravam, de maneira satisfatória, o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, mesmo a recorrente tendo apresentado as certidões civis (casamento e nascimento), além do certificado de dispensa de incorporação do cônjuge. O processo foi extinto utilizando com base no inciso IV do art. 485 do CPC.O Tribunal a quo, negou provimento ao agravo interno. II - Não se admite o recurso especial quando a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). III - No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa aodisposto no §1º do art. 486 do CPC, no que concerne à "impossibilidade de ajuizamento de nova ação ante a inexistência de outras provas materiais a embasarem uma nova propositura, restando, portanto, somente o caminho da rescisória para o recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes", obstando o exame nesta Corte. IV - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. Não se admite o recurso especial quando a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao disposto no §1º do art. 486 do CPC, no que concerne à "impossibilidade de ajuizamento de nova ação ante a inexistência de outras provas materiais a embasarem uma nova propositura, restando, portanto, somente o caminho da rescisória para o recorrente,tampouco foram opostosembargos de declaração correspondentes", obstando o exame nesta Corte. Ante o exposto, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.