AREsp 1903405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANDRÉ STEPHAN DA COSTA, em 13/05/2021, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA - Concurso público para provimento do cargo de soldado PM 2ª classe - Candidato reprovado na fase de investigação social - Sentença que havia julgado improcedente os pedidos foi mantida em grau de recurso pelo acórdão rescindendo - Informações da Administração que apontam como fundamento essencial da eliminação do candidato é que se trata de "devedor contumaz" - Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 966, V, do CPC - Inexistência de violação manifesta á norma jurídica - Pretensão que é voltada ao reexame do deslinde da causa - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC" (fls. 1.003/1.009e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.025/1.030e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação rescisória - Concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª classe - Sentença que havia julgado improcedente os pedidos e mantida em grau de recurso pelo acórdão rescindendo - V. Acórdão que, por maioria de votos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Questões jurídicas e fáticas relevantes que foram analisadas - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fls. 1.042/1.054e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação: a) aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 926, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão regional, ao fundamento de que o acórdão regional não considerou a jurisprudência apresentada pela parte agravante em sede de Apelação; b) à teoria dos motivos determinantes, à segurança jurídica, a confiança legítima, aos deveres de motivação e publicidade dos atos administrativos e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, vez que "não é razoável e tampouco proporcional a desclassificação de candidato na fase de investigação social por ter nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o acórdão recorrido chancelou decisão que violou manifestamente norma jurídica porque feriu de morte a teoria dos motivos determinantes, a segurança jurídica, a confiança legítima, os deveres de motivação e publicidade dos atos administrativos (inexistentes no ato administrativo que eliminou o Recorrente do certame), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade"(fls. 1.061/1.090e). Por fim, requer, "no mérito, o total provimento ao presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, reintegrando-se o Recorrente à Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), em caráter definitivo, na mesma lotação que ocupava quando do seu desligamento ilegal. Subsidiariamente, a anulação do acórdão recorrido e a remessa para o juízo de origem, a fim de que seja prolatado um novo acórdão, levando-se em consideração a jurisprudência indicada pelo Recorrente e que foi ignorada pelo acórdão recorrido" (fl. 1.090e). Contrarrazões, a fls. 1.092/1.104e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 1.106e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.109/1.121e). Contraminuta, a fls. 1.125/1.127e. A irresignação não merece prosperar. De início, não conheço das teses recursais relativa àofensa à teoria dos motivos determinantes, à segurança jurídica, a confiança legítima, aos deveres de motivação e publicidade dos atos administrativos e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa,isto porque, do exame atento das razões recursais, verifica-se que a parte ora agravante furtou-se de indicar especificamente os dispositivos de lei infraconstitucional tidos por malferidos pelo acórdão regional - o que é circunstância para o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea a -, a impedir a exata compreensão da controvérsia, carecendo, portanto, de fundamentação o presente Recurso Especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).2. Agravo Regimental do Município de Tarumã desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 154.613/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2012). Destaque-se que o STJ já decidiu que a indicação dosdispositivos infraconstitucionais tidos por violados deve ser clara, precisa eexpressa, não se admitindo, para tanto, a mera remissão a dispositivos no bojodo recurso, sob pena de considerar-se como apontados por violados todoe qualquer dispositivo de lei ao qual a parte trate no seu recurso, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.ESTACIONAR MOTOCICLETA EM VAGA RESERVADA À PESSOA COMDEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7 DO STJ. (..) II - Evidencia-se a deficiência nafundamentação recursal quando o recorrente não indica qualdispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolveargumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aosdispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especialexige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionadonas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim depossibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certoque a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidoscomo violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendoincidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na suafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) V -Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.826.143/SP, Rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOLETIVA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DEFÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO SINDICATO AUTORIMPROVIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO DA ANVISA PROVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NASRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTONO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. (..) III. A falta de particularização, no RecursoEspecial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, daCF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto deinterpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstanciadeficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial,atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo TribunalFederal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJede 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt noAREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, DJe de 30/09/2019. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "sem aexpressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recursoespecial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucionalimportará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessáriamitigação, dos princípios "jura novit curia" e "da mihi factum dabo tibiius", impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, emprimeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivode lei federal acerca do qual supostamente houve divergênciajurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto deadmissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios daampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorridadificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que nãolhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devidaantecipação qual a tese insculpida no recurso especial" (STJ, AgRg noREsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTEESPECIAL, DJe de 17/03/2014). (..) VI. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.932.492/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2021). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO FINAL.NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEIVIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 7.A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza oconhecimento do recurso especial, não bastando a mera narrativaacerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284do STF. (..) 9. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp1.905.503/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de25/03/2021). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DEILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARAFIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DODISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOSLIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. (..) III. A falta de particularização dos dispositivos de leifederal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teriaatribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastantea inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, aincidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissívelo recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Na forma dajurisprudência do STJ, "a mera menção a dispositivos de lei federal oumesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate,sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa devigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formaisde admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF"(STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). (..) VI. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.452.890/MS, Rel. Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC116/2003. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. Amera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acercada legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte acontrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, nãopreenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. 3. Incide avedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no pontorecursal, segundo a qual: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (..) 6. Agravo Interno do Município de São Paulo/SP a que senega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.097.606/SP, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DEQUALIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELAALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. (..) 4. Saliento que as razõesdo Recurso Especial devem exprimir, com transparência eobjetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reformado julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo anarrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que seaponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelojulgado recorrido, não preenchem os requisitos formais deadmissibilidade recursal. 5. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiçatem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicaçãoexpressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento dorecurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea "a" quer pela "c""(STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, CorteEspecial, DJe de 17/12/2009). 6. Recurso Especial não conhecido" (STJ,REsp 1.724.379/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 25/05/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DEATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS FEDERAISVIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Embora a parte recorrente tenha indicadoviolação ao Decreto 53.381/64, à Lei nº 7.368/85 e à Lei nº 83.080/1979, nãoapontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violadopelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacíficadeste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, semparticularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiênciade fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, aincidência da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno improvido" (STJ,AgInt no AREsp 1.014.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA, DJe de 28/03/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ausência de indicação, deforma clara e precisa, dos dispositivos legais supostamente violadospelo acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravointerno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 111.885/SP, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/09/2016). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO EM QUE LABOROU FORA DASALA DE AULA, COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "SECRETÁRIA DE 1º GRAU", PARA FINS DE APOSENTADORIA EOUTROS BENEFÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ART. 40, § 5º,DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ELEITA.VIOLAÇÃO À LEI 11.301/2006. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. (..) V. No que diz respeito à Lei 11.301/2006,segundo a jurisprudência do STJ, "a admissibilidade do recurso especialexige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamenteviolados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdãorecorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenhadado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob penade incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, DJe de 07/04/2014). No caso, tendo a parte recorrente deixadode indicar, de forma clara e precisa, qual dispositivo legal teria sidomalferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa àlegislação infraconstitucional, não há como afastar, no ponto, o óbicecontido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. VI. AgravoRegimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 832.649/SC, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016). Além disso,a análise de suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionaiscompete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.3.EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (..)4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.880.511/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/10/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.INADEQUAÇÃO. 2) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. 3) PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA.HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.RETROATIVIDADE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 112, INCISO V, DA REFERIDA LEI. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. 4) EMBARGOS REJEITADOS. (..)2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da individualização da pena e da proibição de proteção insuficiente (art. 5º, caput e incisos II e XLVI, da Constituição Federal), sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.(..)4. Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.928.972/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 04/10/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (..)3. Por fim, descabe ao STJ se manifestar sobre os princípios constitucionais suscitados pela parte recorrente, sob pena de invasão da competência do STF.4. Agravo Interno não provido"(STJ,AgInt no AREsp 1.844.351/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2021). Em relação à apontada violação aosarts. 489, § 1º, IV e VI e 926, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/2015, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "A ação é embasada em suposta violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC, na qual o autor pretende a rescisão do acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Público. O autor alega que o v. acórdão rescindendo teria violado, além dos artigos 4º e 8º, incisos IV e VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, a teoria dos motivos determinantes, os deveres de motivação e publicidade dos atos administrativos, além dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, porquanto teria avalizado a sua exclusão do concurso público com base em pendências financeiras, a caracterizar a contumácia em não honrar com seus compromissos financeiros. Todavia, não é o que ocorre na hipótese dos autos. O autor ajuizou ação visando à nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de investigação social e impediu seu prosseguimento no concurso público para a carreira de Soldado PM 2ª Classe, de forma a viabilizar, assim, a sua participação nas próximas etapas do certame. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, o que ensejou a interposição de recurso de apelação por parte do autor. A Colenda 7ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, em voto de relatoria do ilustre Desembargador Moacir Peres, por maioria, negou provimento ao recurso por entender que, no caso, a investigação social constatou que o candidato não tinha as condições necessárias para o exercício da função policial por se tratar de contumaz devedor, nos termos do acórdão copiado às fls. 456/460. Não é porque o autor discorda do entendimento do v. acórdão que existe motivo suficiente para o ajuizamento de ação rescisória, ainda mais com fundamento em violação manifesta de norma jurídica. Como é cediço, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, a violação da lei deve ser evidente de modo que afronte diretamente o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Analisadas as questões postas em juízo e o pronunciamento judicial combatido, tem-se que a pretensão visando à desconstituição da coisa julgada é inadmissível, não sofrendo o julgado qualquer mácula a ensejar o acolhimento das teses esboçadas na inicial. Na hipótese, a reprovação do autor levou em conta a previsão editalícia contida nos subitens 5.10. e 5.17 do Capítulo XII do Edital de Concurso Público nº DP 001/321/2012, que estabeleceu que a investigação social seria realizada de forma a identificar condutas inadequadas e reprováveis do candidato nos mais diversos aspectos da vida em sociedade, imprescindíveis ao exercício da profissão policial-militar, dentre elas pessoas que possuam posturas e/ou comportamentos que atentem contra a moral e os bons costumes, e as consideradas inadimplentes em compromissos financeiros e/ou habituais em descumprir obrigações legítimas. E nesse contexto, a pesquisa social considerou como motivo de reprovação a inadimplência financeira contumaz em não cumprir com o que se compromete. Em análise ao formulário de investigação social, constatou-se que quando do seu ingressou na carreira militar no ano de 2009 como Soldado PM temporário, o autor já possuía registros junto ao SCPC e só foi aprovado porque o atraso no pagamento das dívidas se deu por estar desempregado; ao final do contrato foi novamente admitido para o posto do Serviço Auxiliar-Voluntário da Polícia Militar, e embora não tenha sanado os débitos anteriores e contraído novas dívidas, ensejando mais registros junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, os responsáveis pela análise da conduta social levaram em consideração a justificativa apresentada quanto à incapacidade financeira em prover o sustento da família e porque na época se comprometeu mais uma vez em pagar todas as dívidas em atraso. Já no ano de 2012 prestou concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, e após ser aprovado em todas asfases do certame, foi reprovado na fase de investigação social porque possuía dívidas em aberto desde o ano de 2009, daí porque concluíram que o autor não se preocupou em sanar suas pendências financeiras ao longo dos quatro anos em que trabalhou no serviço auxiliar voluntário da PM; ao revés, contraiu novas dívidas, deixando de cumprir com o prometido nos concursos anteriores, ensejando a sua desclassificação do certame. Ou seja, na investigação social levada a cabo, foram apurados fatos relevantes atribuídos ao candidato, os quais, por sua gravidade, não poderiam ser desconsiderados pela comissão avaliadora que embasaram a não recomendação à luz dos nos subitens 5.10. e 5.17 do Capítulo XII do Edital de regência, consoante a conclusão do julgado que o autor pretende rescindir. Para a rescisão do julgado com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, exige-se a violação literal de norma jurídica, o que certamente não se verifica no caso. Resta evidente que o autor pretende rediscutir matéria decidida de forma definitiva, relevando seu inconformismo com o posicionamento adotado pelos Julgadores, o que não justifica a rescisão do julgado. Assim, não estando presente as causas de rescindibilidade mencionadas, de rigor o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, com extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos moldes do art. 485, I, do NCPC. Por conseguinte, condeno o autor a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil,tendo em vista o valor baixo atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, julga-se pelo indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, cassando a liminar de início autorizada" (fls. 1.003/1.009e). Do mesmo modo, no julgamento dos Aclaratórios manejados na origem, a Corte de origem assim destacou, vejamos: "Por primeiro, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). As questões invocadas nos embargos não configuram omissão, contradição ou obscuridade perpetrada pela decisão impugnada. As normas infraconstitucionais e as questões constitucionais atinentes ao caso foram todas analisadas no V. Acórdão, embora não tenha expressamente mencionado todos os dispositivos legais. De início, o embargante reputou omisso o acórdão por não ter enfrentado precedente indicado no recurso. Todavia o precedente invocado e utilizado para invocar seus argumentos é dispensável, porquanto é suficiente a análise das questões jurídicas e fáticas para o deslinde da causa. No mais, ao contrário do que alega, o houve a análise expressa das questões suscitadas, conforme segue: "Não é porque o autor discorda do entendimento do v. acórdão que existe motivo suficiente para o ajuizamento de ação rescisória, ainda mais com fundamento em violação manifesta de norma jurídica. Como é cediço, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, a violação da lei deve ser evidente de modo que afronte diretamente o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Analisadas as questões postas em juízo e o pronunciamento judicial combatido, tem-se que a pretensão visando à desconstituição da coisa julgada é inadmissível, não sofrendo o julgado qualquer mácula a ensejar o acolhimento das teses esboçadas na inicial. Na hipótese, a reprovação do autor levou em conta a previsão editalícia contida nos subitens 5.10. e 5.17 do Capítulo XII do Edital de Concurso Público nº DP 001/321/2012, que estabeleceu que a investigação social seria realizada de forma aidentificar condutas inadequadas e reprováveis do candidato nos mais diversos aspectos da vida em sociedade, imprescindíveis ao exercício da profissão policial-militar, dentre elas pessoas que possuam posturas e/ou comportamentos que atentem contra a moral e os bons costumes, e as consideradas inadimplentes em compromissos financeiros e/ou habituais em descumprir obrigações legítimas. E nesse contexto, a pesquisa social considerou como motivo de reprovação a inadimplência financeira contumaz em não cumprir com o que se compromete. Em análise ao formulário de investigação social, constatou-se que quando do seu ingressou na carreira militar no ano de 2009 como Soldado PM temporário, o autor já possuía registros junto ao SCPC e só foi aprovado porque o atraso no pagamento das dívidas se deu por estar desempregado; ao final do contrato foi novamente admitido para o posto do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, e embora não tenha sanado os débitos anteriores e contraído novas dívidas, ensejando mais registros junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, os responsáveis pela análise da conduta social levaram em consideração a justificativa apresentada quanto à incapacidade financeira em prover o sustento da família e porque na época se comprometeu mais uma vez em pagar todas as dívidas em atraso. Já no ano de 2012 prestou concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, e após ser aprovado em todas as fases do certame, foi reprovado na fase de investigação social porque possuía dívidas em aberto desde o ano de 2009, daí porque concluíram que o autor não se preocupou em sanar suas pendências financeiras ao longo dos quatro anos em que trabalhou no serviço auxiliar voluntário da PM; ao revés, contraiu novas dívidas, deixando de cumprir com o prometido nos concursos anteriores, ensejando a sua desclassificação do certame. Ou seja, na investigação social levada a cabo, foram apurados fatos relevantes atribuídos ao candidato, os quais, por sua gravidade, não poderiam ser desconsiderados pela comissão avaliadora que embasaram a não recomendação à luz dos nos subitens 5.10. e 5.17 do Capítulo XII do Edital de regência, consoante a conclusão do julgado que o autor pretende rescindir. Para a rescisão do julgado com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, exige-se a violação literal de norma jurídica, o que certamente não se verifica no caso. Resta evidente que o autor pretende rediscutir matéria decidida de forma definitiva, relevando seu inconformismo com o posicionamento adotado pelos Julgadores, o que não justifica a rescisão do julgado. Assim, não estando presente as causas de rescindibilidade mencionadas, de rigor o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, com extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos moldes do art. 485, I, do NCPC". Sendo assim, verifico que os presentes embargos têm caráter visivelmente infringente, manifestando a não aceitação da decisão atacada; referem-se apenas a discordância do decidido e foge aos limites específicos dos embargos, cabíveis apenas quanto a sua expressão e não à sua rediscussão. Cabe ressaltar, outrossim, que embargos declaratórios não se prestam a revisão do julgado, porque tenha este, segundo a visão dos embargantes, trazido decisão contrária aposicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, a mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada análise das provas acostadas. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios não presentes no caso em tela. A propósito, esta Corte já teve oportunidade de decidir que não está o Tribunal obrigado a "ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico legal diverso do suscitado. RJTJESP 111/114". (Grifei). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração" (fls. 1.042/1.054e). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013;AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Outrossim, esta Corte já decidiu que "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, do CPC/73 e 489, II, § 1º, IV a VI, do CPC/2015" (STJ, REsp 1.823.944/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019). Por fim, destaque-se que é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que "não é cabível o exame, em sede de recurso especial, de suposta infringência ao art. 485, V, do Código de Processo Civil, quando se aponta violação a literal disposição de lei local, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF"(STJ, AgRg no REsp 1.143.649/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/02/2012). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO DA VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS.DISCUSSÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO CABIMENTO. (..)II - De início, é importante destacar que é inviável a análise de recurso especial interposto em ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC/1973, cuja tese requer a análise de norma estadual, mais especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Complementar Estadual n. 712/93 e a Lei Estadual n.6.628/89, ante a proibição da Súmula n. 280 do STF. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.957/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 23/4/2019 e AgRg no AREsp 699.258/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015. (..)X - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.563.136/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020). Além disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(..)2. Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, "a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão" (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014).3. Rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de analisar os requisitos autorizadores da ação rescisória, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.846.587/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. Modificar a conclusão estadual acerca da ausência do preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. (..)4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.370.107/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/04/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.