AREsp 1950554 - DECISAO
O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e adotou uma interpretação possível das provas, não havendo violação manifesta e literal de dispositivo legal apta a justificar a ação rescisória; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VALDECIR BUSTO MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao presente agravo.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Prova, Documento Novo, Erro De Fato
Case Brief
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Parties
VALDECIR BUSTO MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
- 3 Caracterização de documento novo e erro de fato
Ratio Decidendi
O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e adotou uma interpretação possível das provas, não havendo violação manifesta e literal de dispositivo legal apta a justificar a ação rescisória; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao presente agravo.
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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