AREsp 1929629 - DECISAO

AREsp 1929629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, em especial a análise da existência de início de prova material e da valoração da prova testemunhal, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Prova Testemunhal, Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 577, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Documento Novo Prova Testemunhal Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documento novo, desconhecido pela parte, é suficiente por si só para ensejar rescisória
  2. 2 Se o exame da existência de início de prova material exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e material no reconhecimento de tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, em especial a análise da existência de início de prova material e da valoração da prova testemunhal, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal era genérica e inconsistente e que os documentos juntados na rescisória não alteravam essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.