EAREsp 1815212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o acórdão rescindendo foi proferido antes da alteração jurisprudencial desta Corte, de modo que se aplica a Súmula 343/STF tornando inadmissível a ação rescisória; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; o pedido de majoração de honorários não foi acolhido em razão da vedação de majorar honorários em recurso no mesmo grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Auxílio Cesta Alimentação Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o acórdão rescindendo foi proferido antes da alteração jurisprudencial desta Corte, de modo que se aplica a Súmula 343/STF tornando inadmissível a ação rescisória; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; o pedido de majoração de honorários não foi acolhido em razão da vedação de majorar honorários em recurso no mesmo grau.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios