AREsp 1968984 - DECISAO

AREsp 1968984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois as alegações do INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória e produção de prova não constantes dos autos originários (erro de fato não identificável apenas pelos documentos), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Presidencial Aplicando Súmula 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Qualidade De Segurado, Carência
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Qualidade De Segurado Carência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Presidencial Aplicando Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato identificável a partir dos autos
  2. 2 Se houve violação literal de dispositivos da Lei 8.213/91 justificadora da ação rescisória
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de prova/questão fático-probatória vedada por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois as alegações do INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória e produção de prova não constantes dos autos originários (erro de fato não identificável apenas pelos documentos), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo firmou fundamento suficiente (impossibilidade de inovação da lide na rescisória) que não foi sossegado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.