REsp 1911813 - DECISAO

REsp 1911813 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284 STF) e deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a não obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público e sobre a preclusão quanto à omissão sobre indenização, de modo que as alegações não podiam ser conhecidas em ação rescisória (Súmula 283 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intervenção Do Ministério Público, Usucapião (prescrição Aquisitiva), Direito De Passagem E Indenização, Preclusão, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Intervenção Do Ministério Público Usucapião (prescrição Aquisitiva) Direito De Passagem E Indenização Preclusão Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em ações relativas à aquisição de propriedade por usucapião/prescrição aquisitiva
  2. 2 Caracterização de violação literal de lei em ação rescisória
  3. 3 Omissão na fixação de indenização pelo direito de passagem e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284 STF) e deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a não obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público e sobre a preclusão quanto à omissão sobre indenização, de modo que as alegações não podiam ser conhecidas em ação rescisória (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.