AREsp 2471244 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou os fatos e provas de forma adequada; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Ré: ré; Autora: autora; Ente Público: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Alienação De Bem Público, Responsabilidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Ação Rescisória Rescisão Contratual Contratos Administrativos Alienação De Bem Público Responsabilidade Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

ré

Ré

autora

Autora

Município

Ente Público

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento contratual pela contratada quanto ao início e conclusão das obras
  2. 2 Responsabilidade do Município por supostas obrigações não comprovadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os fatos e provas de forma adequada; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...