AREsp 2379004 - DECISAO

AREsp 2379004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de erro de fato apto a ensejar a rescisão com fundamento no art. 485, IX, do CPC/73, diante da omissão do julgado rescindendo quanto à certidão de interdição e outras provas relevantes sobre incapacidade; não se reconheceu violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73); ademais, a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/autora: autora (requerente da ação rescisória)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Interdição, Súmula 7/stj, Prescrição De Parcelas
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Interdição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora (requerente da ação rescisória)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Configuração do erro de fato para fins de ação rescisória (art. 485, IX, CPC/73)
  3. 3 Valoração da certidão de interdição nos autos previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de erro de fato apto a ensejar a rescisão com fundamento no art. 485, IX, do CPC/73, diante da omissão do julgado rescindendo quanto à certidão de interdição e outras provas relevantes sobre incapacidade; não se reconheceu violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73); ademais, a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.