AREsp 2258320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e os acórdãos trazidos a título de dissídio não são aptos a demonstrar divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e confronto analítico; além disso, os óbices à admissão pela alínea a do permissivo constitucional impedem o conhecimento pela alínea c.

Parties: Agravante: CLÁUDIO GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Ação Rescisória, Depósito Prévio, Conversão Em Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Conversão Em Multa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de conversão do depósito prévio em multa em ação rescisória extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)
2 Aplicabilidade do art. 968, II, do CPC/2015
3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.