REsp 2072232 - ACORDAO

REsp 2072232 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada não examinou matéria de fundo por inaptidão do recurso especial (ausência de prequestionamento) e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional competência do STF; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado nem a suprir discussão que não foi enfrentada pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: Global Comércio Internacional Ltda.; Autor Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP E COFINS, Base De Cálculo Do ICMS, Modulação De Efeitos (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Ação Rescisória PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo Do ICMS Modulação De Efeitos (tema 69) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Global Comércio Internacional Ltda.

Embargante

União

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada não examinou matéria de fundo por inaptidão do recurso especial (ausência de prequestionamento) e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional competência do STF; ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado nem a suprir discussão que não foi enfrentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração