REsp 2084768 - ACORDAO

REsp 2084768 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais nem rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais nem rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).