AR 6285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento da liminar foi justificado pela ausência de fumus boni iuris, que exige análise aprofundada não compatível com a fase prelibatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 182/stj Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento da liminar foi justificado pela ausência de fumus boni iuris, que exige análise aprofundada não compatível com a fase prelibatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.