REsp 2122144 - DECISAO

REsp 2122144 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa e específica do dispositivo legal federal supostamente violado no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CLAUDIA DO NASCIMENTO PIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 401/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 401/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDIA DO NASCIMENTO PIERRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Termo a quo para contagem do prazo decadencial
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivo legal federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa e específica do dispositivo legal federal supostamente violado no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.