AREsp 2258331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a aplicação da Súmula 343/STF, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL INACIO KEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Decadência, Princípio Da Isonomia, Súmula 343/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Decadência Princípio Da Isonomia Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL INACIO KEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória para afastar a aplicação da TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009) aos valores atrasados de benefício
  2. 2 Incidência dos arts. 525, §§ 12 e 15 do CPC/2015 como matéria de defesa exclusiva do executado e seus efeitos sobre o termo inizial do prazo decadencial para ajuizamento da rescisória
  3. 3 Competência para discutir alegada violação ao princípio da isonomia (recurso extraordinário/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a aplicação da Súmula 343/STF, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial