AREsp 2292432 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman...
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- Parties
- Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Agravo Interno
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor
Agravante
Recorrente
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desconstituição de sentença de mérito em ação rescisória
- 2 Natureza de documento novo para fins do art. 966 do CPC
- 3 Necessidade de dolo ou culpa grave para configuração de improbidade administrativa
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