REsp 2126566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica quanto à alegação de omissão no acórdão recorrido, não demonstrando com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 (art. 932, III) e as normas regimentais do STJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties: Recorrente: FRANCISCA TOSCANO DE ARAÚJO; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Pensão Especial De Ex Combatente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Pensão Especial De Ex Combatente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCA TOSCANO DE ARAÚJO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 cabimento da ação rescisória
3 alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.