AREsp 2415512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo não abrangido pelo recurso, e o STJ não admite recurso especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência como óbice à ação rescisória
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo legal federal violado
  3. 3 Acórdão recorrido fundado em múltiplos fundamentos autônomos impeditivos do conhecimento do recurso que não os abrange integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo não abrangido pelo recurso, e o STJ não admite recurso especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.