AREsp 2556282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — de que a nulidade da cessão de direitos não alcançou a adjudicação do imóvel e que...

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Parties
Agravante: PAULO MANOEL FERREIRA DE PADUA; Agravante: ELISANGELA SANTA TOMAZOLI DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Coisa Julgada, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cessão De Direitos Hereditários, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Coisa Julgada Nulidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

PAULO MANOEL FERREIRA DE PADUA

Agravante

ELISANGELA SANTA TOMAZOLI DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada quanto ao título dominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — de que a nulidade da cessão de direitos não alcançou a adjudicação do imóvel e que eventual anulação da adjudicação exige ação própria com participação de todos os herdeiros — fundamento não combatido pelos agravantes, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.