AREsp 2322022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos da ação rescisória (dolo da parte vencedora, documento/prova nova ou erro de fato) suficientes para desconstituir o acórdão rescindendo.

Parties
AGRAVANTE: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB; AGRAVADO: NELLO BIANCHI - ESPÓLIO; REPR. POR MAURILIA BIANCHI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

AGRAVANTE

NELLO BIANCHI - ESPÓLIO; REPR. POR MAURILIA BIANCHI - INVENTARIANTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Existência de vícios rescisórios: dolo da parte vencedora (art. 966, III/CPC), prova/documento novo (art. 485, VII/CPC/73) e erro de fato (art. 485, IX/CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de limitação de cobrança de aluguéis e questões de interesse de agir/posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos da ação rescisória (dolo da parte vencedora, documento/prova nova ou erro de fato) suficientes para desconstituir o acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.