REsp 2133993 - DECISAO

REsp 2133993 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de que a matéria suscitada seja melhor examinada quanto aos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; decidiu-se viabilizar o processamento do recurso especial para possibilitar nova análise da questão sobre honorários, correção monetária e juros na ação rescisória.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Cessão De Crédito De IPI, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Correção Monetária Juros De Mora Cessão De Crédito De IPI Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da ação rescisória ou sobre o valor da ação originária
  2. 2 Qual o termo inicial aplicável para incidência da correção monetária e dos juros de mora na ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de que a matéria suscitada seja melhor examinada quanto aos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; decidiu-se viabilizar o processamento do recurso especial para possibilitar nova análise da questão sobre honorários, correção monetária e juros na ação rescisória.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Converter o agravo em recurso especial para nova análise dos requisitos de admissibilidade