AREsp 2443032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento da tese federal suscitada, e o acolhimento de suas alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes nos autos, prática vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só é aplicável quando houver embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: VILMAR NATALINO VILANIE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VILMAR NATALINO VILANIE

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento da tese federal suscitada, e o acolhimento de suas alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes nos autos, prática vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só é aplicável quando houver embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.