AREsp 2311180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, aplicando a jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória não se suspende ou interrompe pelo ajuizamento de ações rescisórias anteriores; não houve demonstração suficiente de prevaricação pelos julgadores, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de sustentação oral não se amolda às hipóteses previstas na legislação e na jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: Eduardo Belli Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prevaricação, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prevaricação Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Belli Pereira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória e efeitos do ajuizamento de ação rescisória anterior
  3. 3 Alegação de prevaricação por julgadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, aplicando a jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória não se suspende ou interrompe pelo ajuizamento de ações rescisórias anteriores; não houve demonstração suficiente de prevaricação pelos julgadores, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de sustentação oral não se amolda às hipóteses previstas na legislação e na jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015