REsp 2125600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a declaração de inconstitucionalidade invocada foi proferida por órgão estadual após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, e o art. 535, §§5 e 8 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ e do STF, restringem a possibilidade de ação rescisória nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade provém do STF, devendo ser preservada a coisa julgada e não cabendo a rescisão requerida.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual após trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 535, §5º e §8º do CPC
  3. 3 Preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a declaração de inconstitucionalidade invocada foi proferida por órgão estadual após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, e o art. 535, §§5 e 8 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ e do STF, restringem a possibilidade de ação rescisória nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade provém do STF, devendo ser preservada a coisa julgada e não cabendo a rescisão requerida.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se