AREsp 2520618 - DECISAO

AREsp 2520618 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e decidiu a controvérsia fático-probatória, rejeitando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargo de declaração; a rediscussão dos fatos e provas exigiria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Autora Na Ação Rescisória: THAIS FELICÍSSIMO DE MATOS; Agravada / Requerida Na Ação Rescisória: MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAIS FELICÍSSIMO DE MATOS

Agravante / Autora Na Ação Rescisória

MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada / Requerida Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 374, II e III; 966, VIII; 1.022 do CPC e art. 322 do CC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e decidiu a controvérsia fático-probatória, rejeitando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargo de declaração; a rediscussão dos fatos e provas exigiria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento