AREsp 2539842 - DECISAO

AREsp 2539842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à suposta afronta aos arts. 394, 396 e 405 do CC/2002 não foi debatida no acórdão rescindendo (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a ação rescisória não serve para adaptar decisão transitada em julgado a alteração jurisprudencial superveniente, aplicando-se a Súmula 343/STF; por fim, majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: OTTER EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 343 Do STF, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 343 Do STF Juros De Mora Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

OTTER EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 394, 396 e 405 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória para adequação do julgado a alteração jurisprudencial posterior (recursos repetitivos)
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à suposta afronta aos arts. 394, 396 e 405 do CC/2002 não foi debatida no acórdão rescindendo (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a ação rescisória não serve para adaptar decisão transitada em julgado a alteração jurisprudencial superveniente, aplicando-se a Súmula 343/STF; por fim, majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OTTER, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.