AREsp 2368456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos para o acolhimento da ação rescisória (não demonstrado erro de fato) e porque o reexame de fatos e provas necessário para acolher a pretensão demandaria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acordo/julgado anterior não vincula a parte agravada que não participou do acordo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: EDILTON RODRIGUES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Erro De Fato, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Erro De Fato Coisa Julgada Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

EDILTON RODRIGUES DE ALENCAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos para o acolhimento da ação rescisória (não demonstrado erro de fato) e porque o reexame de fatos e provas necessário para acolher a pretensão demandaria providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acordo/julgado anterior não vincula a parte agravada que não participou do acordo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de arbitrar honorários de sucumbência em favor da parte agravada, uma vez que não fixados na origem