AREsp 2493265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou nas razões recursais e não impugnou pontualmente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, não demonstrou a similitude fática necessária para fins de dissídio jurisprudencial, e a ação rescisória não se presta à reanálise do mérito, sendo aplicável a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: RISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA; Autora Na Ação Originária: LUCINELIA ROSA DOS SANTOS; Ré Na Ação Originária: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Carência Da Ação, Interesse Processual
Direito Processual Civil Ação Rescisória Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante

LUCINELIA ROSA DOS SANTOS

Autora Na Ação Originária

MAGAZINE LUIZA S.A.

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e vedação pela preclusão consumativa
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do recurso por existência de fundamentos não impugnados
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou nas razões recursais e não impugnou pontualmente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, não demonstrou a similitude fática necessária para fins de dissídio jurisprudencial, e a ação rescisória não se presta à reanálise do mérito, sendo aplicável a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial