REsp 2043457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação de erro de fato demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7; ademais, o recurso deve observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma; Agravo Interno Julgado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Na Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Na Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma; Agravo Interno Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da hipótese do art. 966, VIII, do CPC/2015 (erro de fato) em ação rescisória
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação de erro de fato demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7; ademais, o recurso deve observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.