AREsp 2539961 - DECISAO

AREsp 2539961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória pretendida fazia apenas reexame de matéria fática e não demonstrou, de forma cabal, a violação literal de dispositivo de lei exigida pelo art. 966 do CPC/2015; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, caracterizando inadequação da via eleita (ação rescisória como sucedâneo recursal).

Parties
Agravante: MORCELLI & JARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Indeferimento Da Petição Inicial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Indeferimento Da Petição Inicial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

MORCELLI & JARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se prova testemunhal obtida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda é prova nova apta para a ação rescisória
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória pretendida fazia apenas reexame de matéria fática e não demonstrou, de forma cabal, a violação literal de dispositivo de lei exigida pelo art. 966 do CPC/2015; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, caracterizando inadequação da via eleita (ação rescisória como sucedâneo recursal).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.