REsp 2120857 - DECISAO

REsp 2120857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada, ainda, no art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Espólio de José Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Erro De Fato
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Erro De Fato

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Espólio de José Rabelo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 128, 460 e 485, V, do CPC/73 (atuais 141, 492 e 966, V, do CPC/15)
  3. 3 Requisitos da ação rescisória fundada no item V do art. 485 do CPC/73 e distinção entre violação literal de lei e erro de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada, ainda, no art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.