AREsp 2398841 - DECISAO

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Por não ter a parte impugnado todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF e por não ter demonstrado prejuízo decorrente do despacho, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravantes: CELSO JOSE PAIO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade, Despacho De Mero Expediente, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Despacho De Mero Expediente Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CELSO JOSE PAIO e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de despacho de mero expediente
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF e obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para recorribilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF e por não ter demonstrado prejuízo decorrente do despacho, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se