REsp 2126257 - DECISAO

REsp 2126257 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 968 de que é descabida a incidência de juros remuneratórios sobre a repetição de indébito em contratos de mútuo com instituição financeira, acolheram-se os embargos para expurgar da parte dispositiva a fixação de juros remuneratórios de 1% ao mês; reconheceu-se omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais na ação rescisória, determinando-se a sua inversão, e manteve-se a sucumbência da ação originária, com observação sobre a redução automática pela parcela excluída.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, excluindo a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês e determinando os encargos conforme a fundamentação.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora, Ônus Sucumbencial, Tema 968/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Rescisória Embargos De Declaração Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Correção Monetária (inpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto à incidência de juros remuneratórios sobre a repetição de indébito em mútuo bancário
  2. 2 Admissibilidade de juros remuneratórios na repetição de indébito envolvendo mútuo bancário
  3. 3 Omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência na ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 968 de que é descabida a incidência de juros remuneratórios sobre a repetição de indébito em contratos de mútuo com instituição financeira, acolheram-se os embargos para expurgar da parte dispositiva a fixação de juros remuneratórios de 1% ao mês; reconheceu-se omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais na ação rescisória, determinando-se a sua inversão, e manteve-se a sucumbência da ação originária, com observação sobre a redução automática pela parcela excluída.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, excluindo a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês e determinando os encargos conforme a fundamentação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo, em parte, o acórdão originário
  • Determinar que sobre os valores a serem restituídos incidam correção monetária pelo INPC