AREsp 2479570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade da sentença arbitral demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a sentença arbitral decidiu sobre descumprimento contratual dentro dos limites da convenção de arbitragem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sentença Arbitral, Nulidade, Súmula N. 7/stj, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Rescisória Sentença Arbitral Nulidade Súmula N. 7/stj Intempestividade Prazo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença arbitral
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade da sentença arbitral demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a sentença arbitral decidiu sobre descumprimento contratual dentro dos limites da convenção de arbitragem.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.