AR 5830 - DECISAO

A petição inicial não indica qualquer das hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 966 do CPC/2015, limitando-se a invocar a existência de repercussão geral no STF, situação que não constitui hipótese de rescindibilidade; assim, a ação rescisória não pode ser conhecida.

Parties: Requerente: JOSÉ CARLOS ZANATTO; Contestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO da ação rescisória
Legal Topics: Ação Rescisória, Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Cpc/2015), Contratação De Escritório De Advocacia Sem Licitação, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Coisa Julgada

Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Cpc/2015) Contratação De Escritório De Advocacia Sem Licitação Improbidade Administrativa Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ CARLOS ZANATTO

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
2 Se a existência de repercussão geral reconhecida no STF constitui hipótese de rescindibilidade
3 Limites da ação rescisória quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória

Orders

Fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 2.º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.