AREsp 2555414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem acolheu a rescisória com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.173/DF e RE 1.231.242/Tema 1.114) e reconheceu a tempestividade da ação rescisória nos termos dos arts. 535, §§5º e 8º, e 975 do CPC; ademais, quanto às matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem, há ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento das alegações suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Wellington da Silva Meireles; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Decadência, Controle De Constitucionalidade, Repercussão Geral, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Decadência +4 more

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Parties

Wellington da Silva Meireles

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da ação rescisória e marco inicial do prazo decadencial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 535, §§5º e 8º e art. 975 do CPC para contagem do prazo decadencial
  3. 3 se a rescisória poderia fundar-se em precedente posterior do STF (RE 1.231.242/Tema 1.114)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem acolheu a rescisória com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.173/DF e RE 1.231.242/Tema 1.114) e reconheceu a tempestividade da ação rescisória nos termos dos arts. 535, §§5º e 8º, e 975 do CPC; ademais, quanto às matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem, há ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento das alegações suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.